Termos e Compromissos

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Campus ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos e Compromissos ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deverá usar a Plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece serviços de criação e gerenciamento de currículos, permitindo que os usuários registem, criem, editem e compartilhem os seus currículos.

3. Registo e Conta do Usuário

Para acessar certas funcionalidades da Plataforma, você deve se registar e criar uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas, completas e actualizadas durante o processo de registo e em actualizar essas informações para mantê-las precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades que ocorram na sua conta.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao usar a Plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas no seu perfil e currículo.
• Manter a confidencialidade das suas informações de login.
• Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Não usar a Plataforma para quaisquer fins ilegais ou não autorizados.
• Não copiar, modificar, distribuir ou vender qualquer parte da Plataforma sem autorização.
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis de Angola ao usar a Plataforma.

5. Direitos da Plataforma

A Plataforma reserva-se o direito de:

• Modificar ou encerrar os serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
• Recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
• Remover ou editar conteúdo que considere inadequado ou violador destes Termos.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade do Campus ou dos seus licenciadores e é protegido por leis de direitos autorais, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

7. Privacidade

O seu uso da Plataforma também é regido por nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais) de Angola.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma, incluindo, mas não limitado a, perda de dados ou lucros, mesmo que a Plataforma tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Plataforma, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reivindicação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e despesa (incluindo honorários advocatórios) decorrentes de:

• seu uso e acesso à Plataforma.
• A sua violação de qualquer termo destes Termos.
• A sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não limitado a, qualquer direito de privacidade ou propriedade intelectual.

10. Transferência Internacional de Dados

Se transferirmos os seus dados pessoais para fora de Angola, tomaremos as medidas apropriadas para garantir que os seus dados sejam tratados com um nível adequado de proteção em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo a Lei n.º 22/11 de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais).

11. Alterações aos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na Plataforma e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O seu uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constitui a sua aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Angola. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Angola.

13. Contacto

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contacto connosco através do e-mail legal@campus.ao